Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o MeConsulta, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Objeto do serviço

O MeConsulta é uma plataforma que organiza e apresenta informações relacionadas à conta e aos serviços do próprio assinante e, conforme o produto utilizado, informações públicas ou legalmente acessíveis sobre pessoas e entidades consultadas. Isso inclui dados jurídicos, registros públicos, monitoramento quando contratado, consultas pontuais e análises ou sínteses derivadas dessas informações. Dados de uma pessoa ou entidade consultada não são tratados como dados do assinante apenas porque ele realizou uma consulta.

3. Natureza do serviço

O MeConsulta possui caráter informativo, organizacional e de contextualização. MeConsulta informa e contextualiza; o assinante decide.

• Não atua como escritório de advocacia
• Não presta consultoria jurídica
• Não é instituição financeira
• Não realiza análise de crédito oficial

4. Cadastro e responsabilidades

• O usuário deve fornecer informações corretas e atualizadas;
• É responsável pela segurança de suas credenciais;
• Não deve compartilhar acesso com terceiros.

5. Uso da plataforma

É proibido utilizar a plataforma ou qualquer relatório para:

• Atividades ilícitas ou fraudulentas, discriminação ou violação de direitos de terceiros
• Assédio, perseguição, intimidação, retaliação, constrangimento ou exposição pública
• Perfilamento por curiosidade de pessoas sem relação legítima, dossiês ou listas indiscriminadas e perfilamento humano em massa
• Contorno de restrições legais de acesso ou inferência desnecessária de características sensíveis
• Determinação automatizada de culpa, caráter, honestidade, segurança, periculosidade, empregabilidade, adequação, crédito ou comportamento futuro
• Uso do relatório como única base para decisão consequencial que afete direitos ou oportunidades de outra pessoa
• Tentativas de exploração ou comprometimento da plataforma

6. Monitoramento de dados

Alguns produtos oferecem monitoramento contínuo e notificações sobre eventos, quando essa funcionalidade estiver contratada. Isso é diferente de uma consulta pontual ou da geração de um relatório analítico, que não cria monitoramento contínuo por si só.

Em produtos que consultem CPF ou CNPJ de terceiro, o assinante poderá precisar declarar um contexto verdadeiro e aprovado para a consulta. A MeConsulta trata informações públicas ou legalmente acessíveis no âmbito de seu produto e de seu regime legal e contratual aplicável; essa declaração não constitui, por si só, uma base legal da LGPD nem significa autorização do assinante em nome de uma pessoa consultada.

7. Uso de Inteligência Artificial

A plataforma pode utilizar a MIA e outros sistemas automatizados ou inteligentes para organizar, resumir, relacionar, contextualizar e sintetizar informações em explicações, análises e relatórios, incluindo o Raio-X.

• As saídas são automatizadas e podem conter limitações ou imprecisões
• Não constituem determinação jurídica, profissional ou oficial
• Não substituem aconselhamento profissional quando apropriado

8. Assinaturas e serviços pagos

Algumas funcionalidades podem depender de assinatura ou aquisição de serviços adicionais, incluindo:

• Monitoramento contínuo, quando disponível
• Consultas pontuais e relatórios analíticos, incluindo o Raio-X
• Acesso a funcionalidades avançadas

As condições específicas são apresentadas no momento da contratação.

9. Limitação de responsabilidade

A MeConsulta permanece responsável pelo processamento e pelo funcionamento dos serviços sob seu controle. Ela informa e contextualiza, mas não toma decisões pelo assinante. As informações de fontes públicas ou de terceiros podem estar incompletas, indisponíveis, desatualizadas ou conter imprecisões; a ausência de um resultado não prova necessariamente a ausência do fato. Processos ou classificações não estabelecem, por si só, culpa, responsabilidade, caráter ou segurança.

A MeConsulta não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nas informações exibidas
• Divergências provenientes de dados de terceiros
• Indisponibilidades causadas por fatores externos

O uso do Raio-X também está sujeito aos Termos Específicos do Raio-X / Termos de Uso Responsável aplicáveis no fluxo de ativação, que suplementam estes Termos de Uso. Consulte também a Política de Privacidade e o Aviso de Privacidade do Raio-X apresentado nesse fluxo.

10. Cancelamento

O usuário pode cancelar sua assinatura conforme regras da plataforma (App Store ou Google Play).

11. Atualizações

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças operacionais ou legais.

12. Contato

Para dúvidas:
E-mail: contato@meconsulta.com

13. Foro e legislação aplicável

Este contrato é regido pela legislação brasileira, sendo competente o foro da Comarca de Curitiba/PR.