Termos e Condições de Uso
Sumário
- 1. Aceitação dos termos
- 2. Objeto do serviço
- 3. Natureza do serviço
- 4. Cadastro e responsabilidades
- 5. Uso da plataforma
- 6. Monitoramento de dados
- 7. Uso de Inteligência Artificial
- 8. Assinaturas e serviços pagos
- 9. Limitação de responsabilidade
- 10. Cancelamento
- 11. Atualizações
- 12. Contato
- 13. Foro e legislação aplicável
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o MeConsulta, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Objeto do serviço
O MeConsulta é uma plataforma que organiza e apresenta informações relacionadas à vida pública do usuário, incluindo dados jurídicos, registros públicos e análises derivadas dessas informações.
3. Natureza do serviço
O MeConsulta possui caráter informativo e organizacional.
- Não atua como escritório de advocacia
- Não presta consultoria jurídica
- Não é instituição financeira
- Não realiza análise de crédito oficial
4. Cadastro e responsabilidades
- O usuário deve fornecer informações corretas e atualizadas;
- É responsável pela segurança de suas credenciais;
- Não deve compartilhar acesso com terceiros.
5. Uso da plataforma
É proibido utilizar o serviço para:
- Atividades ilícitas ou fraudulentas
- Violação de direitos de terceiros
- Tentativas de exploração ou comprometimento da plataforma
6. Monitoramento de dados
Ao utilizar o MeConsulta, o usuário autoriza o monitoramento de informações públicas vinculadas ao CPF ou CNPJ informado, incluindo dados judiciais e registros disponíveis em bases públicas ou legalmente acessíveis.
7. Uso de Inteligência Artificial
A plataforma pode utilizar inteligência artificial (MIA) para apresentar explicações, resumos e interpretações.
- As respostas são automatizadas
- Podem conter imprecisões
- Não substituem aconselhamento profissional
8. Assinaturas e serviços pagos
Algumas funcionalidades podem depender de assinatura ou aquisição de serviços adicionais, incluindo:
- Monitoramento contínuo
- Relatórios analíticos
- Acesso a funcionalidades avançadas
As condições específicas são apresentadas no momento da contratação.
9. Limitação de responsabilidade
A MeConsulta não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nas informações exibidas
- Divergências provenientes de dados de terceiros
- Indisponibilidades causadas por fatores externos
10. Cancelamento
O usuário pode cancelar sua assinatura conforme regras da plataforma (App Store ou Google Play).
11. Atualizações
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças operacionais ou legais.
12. Contato
Para dúvidas:
E-mail: contato@meconsulta.com
13. Foro e legislação aplicável
Este contrato é regido pela legislação brasileira, sendo competente o foro da Comarca de Curitiba/PR.